Projeto de Lei

PL 4210/2020

Altera as Leis nº 8.069, de 1990, e nº 12.213, de 2010, para permitir que as pessoas físicas utilizem automaticamente o valor de suas restituições de imposto de renda como doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 13 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Felício Laterça PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Lei Federalpessoa físicautilizaçãorestituiçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)pagamentodoaçãoFundo dos Direitos da Criança e do AdolescenteFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenteestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)Conselho Estadual do Idoso (CEI)Conselho Municipal do IdosoConselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal (CDI/DF).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

29 de mar, 19:35CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3745/2020
11 de mar, 16:26CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
11 de mar, 16:26CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3745/2020
18 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 789.
Documento
17 de dez, 13:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3745/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de ago, 17:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4210/2020, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Altera as Leis nº 8.069, de 1990, e nº 12.213, de 2010, para permitir que as pessoas físicas utilizem automaticamente o valor de suas restituições de imposto de renda como doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3745/2020
Último andamento: 29 de mar, 19:35 · Recebimento