Projeto de Lei

PL 4211/2025

Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena contra crime de maus tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Palumbo PODE

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penaMaus-tratosanimalpenalidadeobrigatoriedadeintegralidaderessarcimentoDespesa veterináriatratamento veterinário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de out, 17:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-882/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
26 de ago, 13:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4211/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena contra crime de maus tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 882/2024
Último andamento: 14 de out, 17:06 · Recebimento