Projeto de Lei

PL 882/2024

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para uniformizar a pena do crime de maus-tratos.

Em CCJC Apresentada em 20 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dayany Bittencourt UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)equiparaçãopenalidadecrime ambientalmaus-tratosanimal silvestreAnimal exóticoanimal doméstico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

18 de mar, 16:50CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 398/2026 a esta proposição.
13 de mar, 17:27MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 398/2026
Documento
06 de out, 12:40MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4334/2025 à proposição PL-882/2024.
06 de out, 12:39MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4334/2025.
Documento
06 de out, 12:21MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4231/2025 à proposição PL-882/2024.
06 de out, 12:13MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4231/2025.
Documento
06 de out, 12:21MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4211/2025 à proposição PL-882/2024.
06 de out, 12:13MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4211/2025.
Documento
09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 921
Documento
22 de mar, 08:55MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-165/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
20 de mar, 11:45MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 882/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para uniformizar a pena do crime de maus-tratos. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 165/2020
Último andamento: 18 de mar, 16:50 · Notificação de Apensação