Projeto de Lei · PL 4212/2025

Proteção de dados e liberdade em moedas digitais do Banco Central

Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a definição de um relator na Comissão de Finanças e Tributação desde 04/05/2026. A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o texto com mudanças em 29/04/2026.

Próximo passo

A Comissão de Finanças e Tributação precisa designar um relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Antônia Lúcia

Antônia LúciaMDB

29 de abr · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 2 falas

A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o voto.

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A parlamentar mencionou que o relator fará a leitura do parecer referente a este projeto de autoria do próprio deputado.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
26 de ago de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 16 andamentos

  1. 04 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.

  2. 04 de mai · CFT

    Recebimento

  3. 04 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)