Projeto de Lei

PL 4224/2023

Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar, por meio de procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Erika Hilton PSOL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Planejamento Familiar (1996)garantiafamília homoafetivafamília monoparentalprocedimentométodoreprodução humana assistidafertilização in vitroSistema Único de Saúde (SUS)educação e formação profissionalprofissional de saúdeassistência psicossocial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

28 de abr, 21:33CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
06 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
06 de set, 10:05CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de set, 19:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3996/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
30 de ago, 15:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4224/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar, por meio de procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3996/2021
Último andamento: 28 de abr, 21:33 · Notificacao para Publicação Intermediária