Projeto de Lei

PL 423/2024

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a utilização dos imóveis urbanos abandonados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26 de fev de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3694/2021
Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Tramitação 5 andamentos

  1. 08 de abr de 2025 · CDU

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 3694/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de mar de 2024 · CDU

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 28 de fev de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 607