Projeto de Lei

PL 423/2024

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a utilização dos imóveis urbanos abandonados

Tramitando em Conjunto Em CDU Apresentada em 26 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da CidadeinclusãoPlano diretordestinaçãoImóvel abandonadotransformaçãoHabitação de interesse socialdiretrizesimplementação.

Documentos oficiais

08 de abr, 00:00CDUTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 3694/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mar, 11:40CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDU.
28 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 607
Documento
27 de fev, 20:05MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3694/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de fev, 15:52MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 423/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a utilização dos imóveis urbanos abandonados".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3694/2021
Último andamento: 08 de abr, 00:00 · Notificações