Projeto de Lei

PL 4231/2025

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena nos casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de ago de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Nely Aquino PODE

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime ambientalCrime contra a faunareclusãoaumento da penamultaproibiçãoguarda de animaisresultadofalecimentomutilaçãolesão corporal gravemaus-tratosabusoferimentoDireitos animais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de out, 17:19CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-882/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
26 de ago, 18:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4231/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena nos casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 882/2024
Último andamento: 14 de out, 17:19 · Recebimento