Projeto de Lei

PL 4233/2020

Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 17 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcritérioconcessãolivramento condicionalestuproestupro de vulnerávelcastração química. _Crime contra a liberdade sexualaumento da penaestupro. _Crime sexual contra vulnerávelestupro de vulnerável. _AlteraçãoLei dos Crimes Hediondosprogressão de regime prisionalréu reincidentecastração química.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

08 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Defiro o REQ 2289/2024.
20 de jun, 15:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2289/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria. ".
Documento
28 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 686
Documento
19 de mai, 14:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4239/2020 apensada.
18 de mai, 16:32MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4239/2020.
Documento
18 de mai, 16:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5335/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.184/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
18 de ago, 20:39PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2184/2020, pelos Deputados Filipe Barros (PSL/PR) e Eduardo Bolsonaro PSL, que "Requer a inclusão de coautoria".
Documento
17 de ago, 15:37PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4233/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

20 de jun de 2024REQ 2289/2024Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
José Medeiros (PL)·Eduardo Bolsonaro (PL)·Filipe Barros (PL)
Requer a inclusão de coautoria.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5335/2019
Último andamento: 08 de jul, 00:00 · Notificação de Despacho