Projeto de Lei

PL 4239/2020

Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o § 7º do artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 18 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

General Girão PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcritérioconcessãolivramento condicionalestuproestupro de vulnerávelcastração química. _Crime contra a liberdade sexualaumento da penaestupro. _Crime sexual contra vulnerávelestupro de vulnerável. _AlteraçãoLei de Execução Penalprogressão de regime prisionalcastração química.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

28 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 697
Documento
19 de mai, 14:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4233/2020
18 de mai, 16:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4233/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de ago, 11:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4239/2020, pelo Deputado General Girão (PSL/RN), que "Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o § 7º do artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4233/2020
Último andamento: 28 de mai, 00:00 · Notificações