Projeto de Lei

PL 4247/2023

Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 31 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.472 de 1997.

Autoria

Gerlen Diniz PP

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)garantiaPrazo indeterminadovalidadecrédito telefônicoTelefone celular pré-pagousuárioServiços de telecomunicações.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

12 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
11 de set, 18:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2352/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
31 de ago, 09:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4247/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2352/2003
Último andamento: 12 de set, 00:00 · Publicação de Proposição