Projeto de Lei

PL 4247/2023

Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 31 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.472 de 1997.

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2352/2003
Último andamento
12 de set, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 3 andamentos

  1. 12 de set de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.

  2. 11 de set de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2352/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  3. 31 de ago de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4247/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago".

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