Projeto de Lei
PL 4251/2020
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18 de ago de 2020
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2551/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
09 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
31 de mai de 2023 · CSAUDE
Recebimento
10 de fev de 2021 · CPD
Recebimento
10 de fev de 2021 · CPD
Recebimento
17 de dez de 2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
17 de dez de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2551/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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