Projeto de Lei
PL 2551/2020
Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autores
- Coronel Armando PPGeneral Girão PLGeneral Peternelli UNIÃOCarmen Zanotto CIDADANIARodrigo Coelho PODEDra. Soraya Manato
- Relator
- Leo Prates REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 11 de mai de 2020
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 43 andamentos
11 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2023, Letra B.
09 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
09 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de ago de 2023 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de ago de 2023 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
09 de ago de 2023 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
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