Projeto de Lei
PL 2551/2020
Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autores
- Coronel Armando PPGeneral Girão PLGeneral Peternelli UNIÃOCarmen Zanotto CIDADANIARodrigo Coelho PODEDra. Soraya Manato
- Relator
- Leo Prates REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 11 de mai de 2020
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 43 andamentos
11 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2023, Letra B.
09 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
09 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de ago de 2023 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de ago de 2023 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
09 de ago de 2023 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
01 de ago de 2023 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, do PL 4251/2020 e do PL 1323/2023, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
01 de ago de 2023 · CSAUDE
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA).
07 de jul de 2023 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
28 de jun de 2023 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2023)
27 de jun de 2023 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)
→ Aguardando Encaminhamento
31 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2023, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de mai de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
31 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
31 de mai de 2023 · CPD
Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de mai de 2023 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
26 de mai de 2023 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 4251/2020, e do PL 1323/2023, apensados, com substitutivo.
26 de mai de 2023 · CPD
Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
18 de mai de 2023 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2023 a 18/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09 de mai de 2023 · CPD
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2023)
08 de mai de 2023 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 4251/2020, e do PL 1323/2023, apensados, com substitutivo.
08 de mai de 2023 · CPD
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
→ Aguardando Encaminhamento
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1323/2023.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de mar de 2023 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de mar de 2023 · CPD
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
17 de mar de 2023 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31 de jan de 2023 · CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
22 de dez de 2022 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2022 a 22/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de dez de 2022 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2022)
12 de dez de 2022 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4251/2020, apensado, com substitutivo.
12 de dez de 2022 · CPD
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
06 de abr de 2021 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
19 de mar de 2021 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
16 de mar de 2021 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
10 de fev de 2021 · CPD
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
17 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4251/2020.
04 de nov de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 200.
03 de nov de 2020 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05 de ago de 2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.967/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
29 de jul de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1967/2020, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.551/2020".
23 de jun de 2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.566/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16 de jun de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1566/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC) e outros, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão de coautoria ao PL 2551/2020".
11 de mai de 2020 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2551/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”".
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