Projeto de Lei · PL 4256/2019
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pronto para ser votado. Em 10/11/2026, a relatora apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade da proposta.
Na pauta em 17 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPróximo passo
O projeto está na pauta para votação na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 17/11/2026.
No debate
O deputado Emanuel Pinheiro Neto defendeu que o texto foi elaborado com cautela e foca em categorias com maior risco no exercício da função. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Merlong SolanoPTPresidiu a reunião
02 de set · Deputados analisam viabilidade orçamentária para novos pisos salariais e armas
O deputado anunciou o projeto na pauta e mencionou o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Paulo Guedes.
Ver fala completa
Emanuel Pinheiro NetoPSDRelator do projeto
02 de set · Deputados analisam viabilidade orçamentária para novos pisos salariais e armas
O relator defende a aprovação do projeto para permitir o porte de arma como legítima defesa a profissionais de segurança que atuam em atividades de risco
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
10 de nov · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10 de nov · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
03 de nov · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03 de nov · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
→ Pronta para Pauta
28 de out · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Análise de Parecer
14 de set · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2026)
11 de set · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra B.
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
03 de set · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de set · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
02 de set · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
02 de set · CFT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
02 de set · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
02 de set · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4077/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.256 de 2019 de autoria do Senador Fabiano Contarato que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de ago · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06 de jul · CFT
Informativo CONOF
01 de jun · CFT
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), pela adequação financeira e orçamentária.
01 de jun · CFT
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT).
22 de abr · CFT
Informativo Conof
08 de abr · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT).
03 de abr · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Soldado Noelio, deixou de ser membro da Comissão
31 de mar · CFT
Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
31 de mar · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE).
25 de mar · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE).
10 de dez de 2025 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
09 de dez de 2025 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi, deixou de ser membro da Comissão
11 de nov de 2025 · CFT
Resposta do Ministério da Defesa ao Requerimento de Informação nº 4596/2025, referente ao PL 4256/2019.
22 de out de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
20 de out de 2025 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
15 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4284/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
09 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4215/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.256, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, a fim de que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
09 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4213/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
09 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4212/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
09 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4210/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
09 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4208/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº?4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de jul de 2025 · CFT
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 1666 -2025, referente ao PL 4256 de 2019
16 de jul de 2025 · CFT
Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 1.659-2025, referente ao PL 4256 de 2019
01 de jul de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2025 a 01/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
16 de jun de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2025)
13 de jun de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
06 de mai de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2025 PAG 380, Letra A.
06 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de abr de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de abr de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sanderson
10 de abr de 2025 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
10 de abr de 2025 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
09 de abr de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
28 de mar de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)
27 de mar de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
→ Aguardando Encaminhamento
26 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 255
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de fev de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
24 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29 de out de 2024 · PLEN
Apresentação do PL n. 4256/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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