Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
03 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Anunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 426/2019
Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
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Ficha do projeto
- Situação na Câmara
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Autoria
- Rubens Bueno CIDADANIA
- Relator
- Diego Garcia UNIÃO
- Apresentada em
- 05 de fev de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 65 andamentos
06 de mai · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 312/2026/PS-GSE.
06 de mai · MESA
Apresentação de Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
28 de abr · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
10 de abr · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
10 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
30 de mar · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
27 de mar · MESA
Ofício SGM-P 58/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18 de mar · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos.
06 de mar · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/03/2026).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
05 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 213, Letra C.
05 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de mar · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de mar · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia.
08 de dez de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
08 de dez de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
12 de nov de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
30 de out de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025)
29 de out de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
02 de set de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2021, Letra B.
02 de set de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
25 de ago de 2021 · CCJC
Recebimento
25 de ago de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de ago de 2021 · CDC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
12 de ago de 2021 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
12 de ago de 2021 · CDC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
12 de ago de 2021 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
12 de ago de 2021 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
12 de ago de 2021 · CDC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
12 de ago de 2021 · CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou o requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques
05 de ago de 2021 · CDC
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
30 de jun de 2021 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
24 de jun de 2021 · CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
24 de jun de 2021 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
24 de jun de 2021 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Celso Russomanno.
24 de jun de 2021 · CDC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
24 de jun de 2021 · CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.
15 de jun de 2021 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31 de mai de 2021 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2021)
27 de mai de 2021 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 426, de 2019, com substitutivo.
27 de mai de 2021 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
17 de mar de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
11 de mar de 2021 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Wagner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24 de out de 2019 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação do PL 426/2019, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
24 de out de 2019 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).
02 de out de 2019 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
19 de set de 2019 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)
18 de set de 2019 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de set de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 599, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de set de 2019 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
09 de set de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
04 de set de 2019 · CSAUDE
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04 de set de 2019 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
04 de set de 2019 · CSAUDE
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia
21 de ago de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08 de ago de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2019)
07 de ago de 2019 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo.
07 de ago de 2019 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
14 de mai de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25 de abr de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
24 de abr de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
25 de fev de 2019 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
25 de fev de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 233.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de fev de 2019 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 426/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor".
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