Projeto de Lei

PL 4264/2024

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 05 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegada Adriana Accorsi PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)prioridademãe solomulhervítimaviolência domésticaacesso à educaçãoeducação superiorgraduaçãouniversidadeinstituição federal de ensinoeducação técnicaensino médiosistema de cotaspopulação em situação de vulnerabilidade social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

23 de abr, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), para o PL 2606/2022, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 34.
Documento
17 de mar, 14:07CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
13 de mar, 14:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2606/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
05 de nov, 15:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4264/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2606/2022
Último andamento: 23 de abr, 00:00 · Notificações