Projeto de Lei

PL 4265/2020

Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Alteraçãolei federalaumento da penaestupro de vulnerávelgravidezmulher.

Documentos oficiais

21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2020
18 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 866.
Documento
17 de dez, 12:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4245/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de ago, 15:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4265/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais".
Documento

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