PL 4266/2023

29 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 584/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

22 de out, 15:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 1247/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024".

09 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14994/2024. DOU 09/10/2024 PÁG 01 COL 02.

19 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 508/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

19 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 44/2024.

19 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 507/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 44/2024-SGM-P

19 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

11 de set, 21:02MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 4.266-B/2023).

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 1. (161, II).

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 1. (161, II).

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicado o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, ressalvado o destaque.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a preferência.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Preferência do(a) o texto original do PL 4266/2023, em relação ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, apresentado ao PL 4266/2023 (161, IV).

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 377; Abstenção: 4; Total: 383.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep.Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 347; Total: 348.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11 de set, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

11 de set, 18:42MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

11 de set, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)

26 de ago, 17:00PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4341/2023.

26 de ago, 17:00PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 4341/2023,da Sra. Soraya Santos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4266/2023.

13 de ago, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

20 de jun, 14:28CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

19 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD 20/06/2024 PAG 544, Letra B.

19 de jun, 14:40CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

18 de jun, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

18 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP).

18 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora.

11 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

04 de jun, 12:23CSPCCOAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER.

04 de jun, 12:23CSPCCOAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

18 de abr, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

12 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024 PÁG 102, Letra A.

12 de abr, 14:13CSPCCOAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

12 de abr, 13:06CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10 de abr, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

10 de abr, 14:00CMULHERAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora

26 de mar, 19:09CMULHERAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.

26 de mar, 19:09CMULHERAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

22 de dez, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

21 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.

21 de dez, 14:09CMULHERAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CMULHER.

20 de dez, 22:01MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19 de dez, 18:22MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4341/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4266/2023".

06 de dez, 19:02PLENPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4266/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.".

06 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o ofício nº 1273/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.266, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei n° 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher".

19 de dez de 2023REQ 4341/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Soraya Santos (PL)·Altineu Côrtes (PL)·Doutor Luizinho (PP)

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4266/2023.