Projeto de Lei

PL 4267/2023

Altera o art. 3° da Lei n° 10.169, de 2000, para vedar a cobrança de emolumentos com base em faixas de preço que tomem como base o valor do negócio jurídico.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 31 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federal de Emolumentos (2000)proibiçãocartóriocobrançaemolumentobase de cálculonegócio jurídico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
12 de set, 15:20CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11 de set, 18:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4825/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
31 de ago, 18:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4267/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o art. 3° da Lei n° 10.169, de 2000, para vedar a cobrança de emolumentos com base em faixas de preço que tomem como base o valor do negócio jurídico. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4825/2020
Último andamento: 12 de set, 00:00 · Publicação de Proposição