Projeto de Lei

PL 427/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 12 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Helio Lopes PL

Temas

Comunicações Esporte Saúde

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde

Palavras-chave

Obrigatoriedadepublicidadecampanha educativamídiaPlataforma de streamingrede social digitalagente operador de apostasConteúdo informativoconscientizaçãoludopatiaVício (comportamento)jogo de azaraposta esportivaApostador compulsivo. _ CriaçãoComitê Nacional de Monitoramento e Avaliação da Prevenção à Ludopatia (CONAP-Ludo)fiscalizaçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 36
Documento
24 de mar, 09:40CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
21 de mar, 16:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3543/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de fev, 17:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 427/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3543/2024
Último andamento: 24 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição