Projeto de Lei

PL 427/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
12 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3543/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde

Tramitação 4 andamentos

  1. 24 de mar de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 36

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 24 de mar de 2025 · CSAUDE

    Recebimento

  3. 21 de mar de 2025 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3543/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)