Projeto de Lei

PL 4277/2023

Altera o art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre tratamento médico e intervenção cirúrgica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 01 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)critériotratamento médicocirurgiaRisco de mortepacienteaptidãoconsentimento.

Documentos oficiais

28 de abr, 21:11CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
12 de set, 12:44CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de set, 18:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5775/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
01 de set, 15:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4277/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera o art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre tratamento médico e intervenção cirúrgica".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5775/2019
Último andamento: 28 de abr, 21:11 · Notificacao para Publicação Intermediária