Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
19 de jun · CCJC
Recebimento
19 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2026, Letra A.
19 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de jun · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de jun · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Sylvie Alves, pela Deputada Laura Carneiro.
12 de jun · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.
12 de jun · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
04 de mai · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
31 de mar · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Ely Santos, deixou de ser membro da Comissão
24 de mar · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
22 de dez de 2025 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
19 de dez de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP).
02 de out de 2025 · CMULHER
Recebimento
01 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de out de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 4281/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet. ".
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