Projeto de Lei

PL 4285/2020

Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 20 de ago de 20200 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalconversãocrime imprescritívelestuproestupro de vulnerável.

Documentos oficiais

21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 896.
Documento
17 de dez, 12:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4667/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de ago, 10:32MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4285/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.