Projeto de Lei

PL 4667/2019

Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de ago de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalimprescritibilidadecrimeestupro de vulnerável.

Documentos oficiais

21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
23 de nov, 21:31MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3485/2021.
Documento
23 de fev, 10:46MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5102/2020.
Documento
17 de dez, 12:41MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4285/2020.
Documento
05 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 130.
Documento
05 de set, 16:46CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de set, 13:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8037/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de ago, 20:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4667/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que "Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável".
Documento

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