Projeto de Lei

PL 4286/2025

Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 28 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

Exclusividadedecisão judicialnegaçãovalidadelaudo médicoperícia médicamédicoinscriçãoConselho Regional de Medicina (CRM).

Documentos oficiais

01 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025.
01 de out, 13:32CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
01 de out, 08:29MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de ago, 09:41MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4286/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado".
Documento

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Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 01 de out, 00:00 · Publicação de Proposição