PL 429/2024

04 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 15498/2026. DOU 04/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Ed. Extra B. Vetado parcialmente. MSC-PE 740/26 Razões do veto: DOU 04/09/2026 PÁG 05 COL 01.

17 de ago, 17:25MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 634/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

17 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 50/2026.

17 de ago, 17:25MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 633/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 50/2026-SGM-P

17 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

12 de ago, 13:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 429-F/2024).

12 de ago, 13:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

12 de ago, 13:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

12 de ago, 13:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013.

12 de ago, 13:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, com parecer pela aprovação.

12 de ago, 13:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12 de ago, 13:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024, em sua integralidade.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação da matéria nos termos do Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024.

12 de ago, 13:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

12 de ago, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

12 de ago, 13:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827-D, de 2013.

12 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

12 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026, Letra E.

12 de ago, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

12 de ago, 18:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

12 de ago, 09:13MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

A proposição PL 5827/2013 passou a tramitar como PL 429/2024.

12 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido Ofício nº 1039/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 429, de 2024 (PL nº 5.827, de 2013, nessa Casa), que “Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

26 de fev, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/SGM-P.

26 de fev, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

20 de fev, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).

20 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 7.735/2017, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).

20 de fev, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.827-D/2013).

20 de fev, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

20 de fev, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

20 de fev, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

20 de fev, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 20 da Subemenda, apresentado ao PL 5827/2013 (art. 161, I)

20 de fev, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e a apensada.

20 de fev, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20 de fev, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

20 de fev, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

20 de fev, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

20 de fev, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

23 de nov, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)

20 de set, 09:40MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3147/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 5.827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”, na pauta da Ordem do Dia".

13 de set, 19:19MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3054/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5827 de 2013, que “dispõe sobre as custas devidas União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”".

14 de jun, 18:48PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1954/2023 (Requerimento), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos regimentais, inclusão na ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”".

18 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 184 COL 01 Letra C.

12 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer.

12 de dez, 10:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

12 de dez, 10:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

10 de dez, 22:19CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7735/2017, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 5827/2013, do PL 7735/2017 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.

10 de dez, 22:19CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter

10 de dez, 10:06CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter.

10 de dez, 10:06CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).

20 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 8218/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.218/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.735/2017 ao Projeto de Lei n. 5.827/2013. Publique-se. Oficie-se".

09 de mar, 14:38PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8218/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.735/07 ao Projeto de Lei nº 5827/13".

06 de out, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)

15 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/05/17 PÁG 256 COL 01. Suplemento ao 82, Letra B.

26 de abr, 10:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26 de abr, 10:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).

19 de abr, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Benjamin Maranhão.

10 de nov, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.

17 de ago, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

29 de fev, 17:03CTRABTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

26 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 3.982/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.982/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.827/2013, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.827/2013: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]"

19 de fev, 15:33PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3982/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL 5827/13, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, preservando-se as distribuições para demais comissões".

15 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 16/06/15, PÁG 266 COL 01, Letra A.

10 de jun, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

02 de jun, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.

28 de mai, 10:04CFTTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

28 de mai, 10:04CFTTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

17 de abr, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

29 de out, 18:04CFTTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

04 de jun, 10:53CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

04 de jun, 10:53CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

15 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

15 de mai, 09:41CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

13 de mai, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SD; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01.que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.

13 de mai, 17:30PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10151/2014 => PL 5827/2013.

13 de mai, 17:30CCPAguardando Encaminhamento

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

13 de mai, 17:30CCPAguardando Encaminhamento

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

13 de mai, 16:42PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10151/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências".

14 de ago, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18 de jul, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)

17 de jul, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

04 de jul, 17:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CFT.

04 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/13 PÁG 28403 COL 01.

02 de jul, 11:47MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

25 de jun, 17:54PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 5827/2013 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996".

25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 553/2013, que encaminha o projeto de lei que dispõe sobre as custas devidas à União pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus, aprovado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

20 de set de 2023REQ 3147/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Marangoni (PODE)

Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 5.827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”, na pauta da Ordem do Dia.

13 de set de 2023REQ 3054/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5827 de 2013, que “dispõe sobre as custas devidas União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”.

14 de jun de 2023REQ 1954/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Fausto Pinato (UNIÃO)

Requer, nos termos regimentais, inclusão na ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”.