Projeto de Lei

PL 4293/2024

Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um novo relator desde 06/11/2026. A fase anterior foi a apensação de um projeto semelhante, o que significa que o texto principal passará a ser analisado em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar o mérito das matérias.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sanderson

SandersonPLRelator do projeto

07 de mai de 2025 · Propostas de reforço ao combate ao crime organizado avançam em votação

O relator apresenta parecer favorável ao projeto por considerar que a matéria oferece instrumentos robustos e necessários para o combate às milícias privadas no país.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
06 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 14 andamentos

  1. 06 de nov · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3269/2026 a esta proposição.

  2. 02 de set · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3269/2026

  3. 28 de mai de 2025 · CCJC

    Recebimento