Projeto de Lei

PL 3269/2026

Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o projeto de lei 4293 de 2024 desde 06/11/2026, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que ele será analisado junto a outra proposta sobre o mesmo tema.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
23 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4293/2024
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Tramitação 5 andamentos

  1. 06 de nov · CCJC

    Apensação

  2. 08 de set · CCJC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 02 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.

    → Aguardando Encaminhamento