Projeto de Lei
Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.
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O projeto está tramitando em conjunto com o projeto de lei 4293 de 2024 desde 06/11/2026, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que ele será analisado junto a outra proposta sobre o mesmo tema.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
06 de nov · CCJC
Apensação
08 de set · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de set · MESA
Apense-se à(ao) PL 4293/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
23 de jun · MESA
Apresentação do PL n. 3269/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências. ".
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