Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um novo relator desde 06/11/2026. A fase anterior foi a apensação de um projeto semelhante, o que significa que o texto principal passará a ser analisado em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema.
Próximo passo
A presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar o mérito das matérias.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
07 de mai de 2025 · Propostas de reforço ao combate ao crime organizado avançam em votação
O relator apresenta parecer favorável ao projeto por considerar que a matéria oferece instrumentos robustos e necessários para o combate às milícias privadas no país.