Projeto de Lei

PL 4293/2024

Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 06 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei de Execução Penal (1984)milícia privadadefiniçãoinfração penalcrimeinvestigação criminalobtençãoprova (direito penal)diretrizesenfrentamentoexploração econômicacontrole ilegal de territóriosegurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 02 de set, 15:06MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3269/2026

    Documento

  2. 28 de mai, 15:54CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 22 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/05/2025, Letra A.

  4. 21 de mai, 19:29CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  5. 07 de mai, 14:30CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  6. 07 de mai, 14:30CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Dep. Sanderson.

  7. 07 de abr, 16:39CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.

    Documento

  8. 07 de abr, 16:39CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

    Documento

  9. 27 de mar, 18:42CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).

  10. 18 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 514.

    Documento

  11. 18 de fev, 14:25CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  12. 17 de fev, 14:17MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  13. 06 de nov, 16:30MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4293/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Sanderson PL
Último andamento
02 de set, 15:06 · Notificação de Apensação
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