Projeto de Lei · PL 4298/2026

Proteção de imagem e dados biométricos contra inteligência artificial

Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 3093/2026 na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. A apensação, que ocorre quando projetos sobre temas semelhantes seguem o mesmo rito, foi oficializada em 16/11/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3093/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Justiça

Tramitação 5 andamentos

  1. 16 de nov · CCTI

    Apensação

  2. 16 de nov · CCTI

    Recebimento

  3. 13 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2026.

    → Tramitando em Conjunto