Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
10 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O deputado anunciou o projeto na pauta e indicou o relator para a matéria.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 43/2025
Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- Albuquerque REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 03 de fev de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 18 andamentos
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 1222, Letra A.
17 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de mar · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de mar · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de mar · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. General Pazuello (PL-RJ) e Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE).
10 de mar · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Albuquerque.
05 de mar · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
05 de mar · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
02 de mar · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).
06 de fev · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de fev · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Palumbo, deixou de ser membro da Comissão
09 de abr de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2025)
28 de mar de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).
17 de fev de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 369.
11 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de fev de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 43/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências".
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