Projeto de Lei

PL 4301/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes cometidos contra crianças menores de 12 (doze) anos.

Em PLEN Apresentada em 20 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rejane Dias PT

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumento da penacrimemaus-tratoscontracriança.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

02 de set, 00:00PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 6430/2009, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev, 13:20CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
17 de dez, 12:36MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1879/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de ago, 17:27MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4301/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que " Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes cometidos contra crianças menores de 12 (doze) anos. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1879/2019
Último andamento: 02 de set, 00:00 · Notificações