Projeto de Lei

PL 4305/2023

Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir a limitação de reembolso por cancelamento unilateral de serviços por empresas no setor de viagens e afins e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 05 de set de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Fábio Teruel MDB

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)CritérioEmpresa de transporte aéreoPlataforma digitalAgência de turismoressarcimentoconsumidorpassagem aéreacancelamentovoo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

13 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.
12 de set, 18:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1214/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
05 de set, 12:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4305/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir a limitação de reembolso por cancelamento unilateral de serviços por empresas no setor de viagens e afins e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1214/2023
Último andamento: 13 de set, 00:00 · Publicação de Proposição