Projeto de Lei

PL 1214/2023

Este Projeto de Lei modifica o Código de Brasileiro da Aeronáutica para incluir em seu texto as disposições às Condições Gerais de Transporte contidas na Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 17 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 7.565 de 1986.

Autoria

Adail Filho MDB

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de AeronáuticadiretrizesEmpresa de transporte aéreoreacomodaçãoressarcimentopassageiroperdaatrasocancelamentovôo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de set, 18:18MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4305/2023.
Documento
28 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 405
Documento
26 de abr, 15:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7028/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
17 de mar, 12:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1214/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Este Projeto de Lei modifica o Código de Brasileiro da Aeronáutica para incluir em seu texto as disposições às Condições Gerais de Transporte contidas na Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7028/2010
Último andamento: 12 de set, 18:18 · Notificação de Apensação