Projeto de Lei

PL 1214/2023

Este Projeto de Lei modifica o Código de Brasileiro da Aeronáutica para incluir em seu texto as disposições às Condições Gerais de Transporte contidas na Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 17 de mar de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 7.565 de 1986.

Autoria

Adail Filho MDB

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7028/2010
Último andamento: 12 de set, 18:18 · Notificação de Apensação

Tramitação 4 andamentos

12 de set de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4305/2023.
28 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 405
26 de abr de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7028/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
17 de mar de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1214/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Este Projeto de Lei modifica o Código de Brasileiro da Aeronáutica para incluir em seu texto as disposições às Condições Gerais de Transporte contidas na Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. ".