Projeto de Lei

PL 4308/2025

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet.

Tramitando em Conjunto Em PL233823 Apresentada em 28 de ago de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Tião Medeiros PP

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeprovedor de aplicaçõesavisoutilizaçãointeligência artificialconteúdo digitaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

23 de set, 19:11PL233823Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela PL233823.
23 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2025 PÁG 289.
Documento
22 de set, 19:08MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
28 de ago, 15:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4308/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL233823
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2338/2023
Último andamento: 23 de set, 19:11 · Recebimento