Projeto de Lei
PL 4322/2023
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilamento racial, quando não houver indícios concretos da prática destes crimes e/ou de condutas discriminatórias.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
22 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
21 de set, 11:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3060/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento05 de set, 16:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4322/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilamento racial, quando não houver indícios concretos da prática destes crimes e/ou de condutas discriminatórias".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Especial
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3060/2022
- Último andamento
- 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.