Projeto de Lei

PL 4327/2024

Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5602/2023
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 08 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1818/2026 à proposição PL 3714/2025.

  2. 06 de out de 2025 · MESA

    Apensação

  3. 06 de out de 2025 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3714/2025.