Projeto de Lei

PL 3714/2025

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam recursos que viabilizem o acesso por pessoas com deficiência.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de ago de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4327/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 6 andamentos

  1. 09 de jun · CE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1818/2026 a esta proposição.

  2. 08 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1818/2026

  3. 13 de out de 2025 · CE

    Recebimento