Projeto de Lei

PL 1818/2026

Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de abr
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3714/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.

Tramitação 6 andamentos

  1. 09 de jun · CE

    Apensação

  2. 09 de jun · CE

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 09 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.

    → Aguardando Encaminhamento