Projeto de Lei
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 2845/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiên...
Tramita junto com este
PL 4327/2024
Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 6991/2025
Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços, e dá outras providências.
17 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2845/2026
08 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 1818/2026 à proposição PL 3714/2025.
16 de mar · CE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6991/2025 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Distribuição
Apense-se a este o PL 6991/2025. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la às Comissões de Educação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
12 de jun de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
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