Projeto de Lei

PL 5602/2023

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
21 de nov de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 17 andamentos

  1. 17 de jul · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2845/2026

  2. 08 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1818/2026 à proposição PL 3714/2025.

  3. 16 de mar · CE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6991/2025 a esta proposição.