Projeto de Lei
Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços, e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
16 de mar · CE
Apensação
16 de mar · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
16 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 994.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 5602/2023.
22 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6991/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços, e dá outras providências".
12 de jun de 2025 · CE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5602/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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