Projeto de Lei
PL 2845/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
03 de ago, 11:01CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
29 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
17 de jul, 13:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5602/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento03 de jun, 09:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2845/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CE
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5602/2023
- Último andamento
- 03 de ago, 11:01 · Recebimento
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