Projeto de Lei
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 2845/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiên...
Tramita junto com este
PL 4327/2024
Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 6991/2025
Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços, e dá outras providências.
17 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2845/2026
08 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 1818/2026 à proposição PL 3714/2025.
16 de mar · CE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6991/2025 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Distribuição
Apense-se a este o PL 6991/2025. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la às Comissões de Educação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
12 de jun de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
10 de jun de 2025 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
29 de mai de 2025 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão
13 de mar de 2025 · MESA
Apensação
13 de mar de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4327/2024.
08 de out de 2024 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 14:24:02 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
06 de set de 2024 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
06 de set de 2024 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP).
→ Aguardando Parecer
05 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
05 de dez de 2023 · CE
Recebimento
04 de dez de 2023 · MESA
Às Comissões de Educação; Administração e Serviço Público; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 5602/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências".
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