Projeto de Lei
Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de saúde.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
18 de mar · CCJC
Apensação
18 de mar · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 970.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 2930/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
10 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 435/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de saúde".
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