Projeto de Lei

PL 435/2026

Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de saúde.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2930/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Tramitação 5 andamentos

  1. 18 de mar · CCJC

    Apensação

  2. 18 de mar · CCJC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 18 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 970.

    → Aguardando Encaminhamento