Projeto de Lei
PL 4376/2016
Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia resultante da infecção por vírus Zika e dá outras providências.
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Sobre o projeto
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Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
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Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apresentada em
- 16 de fev de 2016
- Último andamento
- 12 de dez, 00:00 · Desapensação
Tramitação 17 andamentos
12 de dez de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
12 de dez de 2023 · PLEN
Arquivamento
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, principal, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
26 de out de 2023 · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 3974/2015, ao qual esta proposição está apensada.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de jun de 2023 · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.
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