PL 4382/2024

17 de mar, 21:00CCJCTramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apensação do PL 123/2026 a esta proposição.

13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 123/2026

14 de mar, 17:30CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 85

13 de mar, 15:05MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-3076/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13 de nov, 18:06MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4382/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais cuidados necessários para a recuperação de animais vítimas de maus-tratos, imputando ao agressor a responsabilidade financeira pelos custos decorrentes de atendimento veterinário, medicamentos e procedimentos de reabilitação, e dá outras providências para assegurar o bem-estar e a dignidade dos animais".