Projeto de Lei
Altera a redação da Lei N.º 14.628/2023, para impedir que participante direto ou indireto em conflito fundiário, que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado, seja beneficiário ou fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
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Quem mais falou
Ana Paula LeãoPPRelator do projeto
17 de abr de 2024 · Projetos sobre reforma agrária e proteção de terras rurais avançam em debate
Relata o projeto para proibir participantes de conflitos fundiários e invasões de serem beneficiários ou fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
19 de dez de 2025 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada.
26 de ago de 2024 · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22 de ago de 2024 · CFT
Recebimento
07 de mai de 2024 · CAPADR
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mai de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1473/2024.
05 de dez de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4196/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.373/2023 e seus apensados PL nº 1.781/2023, PL nº 4.390/2023 e PL 4.387/2023, de modo que também sejam apreciados pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".
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