Projeto de Lei

PL 4393/2023

Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica” para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 12 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marx Beltrão UNIÃO

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáuticaregulamentaçãocobrançabagagem despachadapassageiroEmpresa de transporte aéreo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

22 de dez, 18:12MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5846/2025
Documento
22 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
21 de set, 11:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-332/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
12 de set, 10:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4393/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica” para regular a cobrança de valores por bagagem despachada".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 332/2020
Último andamento: 22 de dez, 18:12 · Notificação de Apensação