Projeto de Lei · PL 4397/2024

Proibição de restrições a locação de imóveis para partidos políticos

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal em 23/04/2026. A matéria aguarda despacho no Senado desde 24/04/2026.

Próximo passo

O projeto deve ser lido e distribuído para análise das comissões temáticas do Senado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

22 de abr · PLENÁRIO

O presidente declarou encerrada a discussão, abriu a votação e solicitou o registro de votos dos deputados sobre o projeto.

Ver fala completa
Marx Beltrão

Marx BeltrãoUNIÃORelator do projeto

22 de abr · PLENÁRIO

O relator declara pela constitucionalidade e aprovação do texto na forma de um substitutivo conjunto.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

No Senado
Aguardando despacho em 24/04/2026
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
14 de nov de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Política, Partidos e Eleições

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

Tramitação 31 andamentos

  1. 23 de abr · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2026/SGM-P.

  2. 23 de abr · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 22 de abr · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).