Projeto de Lei
Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Professor AlcidesPSDBRelator do projeto
09 de jun · Comissão aprova incentivos a startups e novas regras para setores produtivos
O relator apoia o mérito do projeto, mas sugere a criação de um novo artigo para diferenciar ações da massa falida das ações de interesse dos credores
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Eduardo BismarckPVPresidiu a reunião
09 de jun · Comissão aprova incentivos a startups e novas regras para setores produtivos
O deputado anunciou o projeto de lei na pauta e informou a relatoria e o parecer pela aprovação com substitutivo
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
10 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 11/06/2026, Letra A.
10 de jun · CCJC
Recebimento
10 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de jun · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de jun · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
09 de jun · CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Retirada de Pauta.
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